- Prefeitura de Santos lança programa para estimular economia local.
- Sobre comercialização de lentes oftálmicas e de contato.
- Discriminação dos tributos na nota fiscal.
- Eleições 2014: Funcionamento do Comércio e Questões Trabalhistas.
- Motociclista não é comerciário.
- Contratação de Pessoas com deficiência.
- Cartaz Lei Complementar 690 para download.
- Código de Defesa do Consumidor.
- Lei que torna obrigatório o Código de Defesa do Consumidor.
SOBRE AFIXAÇÃO DE PREÇOS NAS VITRINES PARA OS LOJISTAS:
- Orientação sobre afixação de preços